Emenda parlamentar é um instrumento que o Congresso Nacional possui para influir no processo de elaboração do orçamento anual. Por meio dela os parlamentares podem incluir novas despesas e direcionar recursos para determinados programas.

1. Consulta “Por Emenda Parlamentar”

Em 18 de novembro, essa visão foi aprimorada para ampliar as possibilidades de consulta por diferentes tipos de emendas. Foram acrescentados novos filtros: número da emenda, código da emenda, se possui ou não convênio, e número do convênio. O objetivo é permitir maior facilidade nas buscas e no monitoramento da execução dos recursos pela sociedade.

Além disso, o Portal da Transparência integrou as consultas de emendas e de convênios, o que facilita a navegação por todo ciclo de despesa, desde o empenho (promessa de pagamento) até a prestação de contas acessível no Transferegov.br. Assim, quando uma emenda parlamentar estiver relacionada a convênios ou instrumentos congêneres, o usuário pode acessar, com apenas um clique, mais informações em aba no detalhamento da emenda na consulta.

2. Consulta “Por Favorecido”

Essa visão exibe quem recebeu os recursos por meio de emendas, o que ajuda a identificar os principais destinatários desses valores. É possível buscar tanto por um favorecido específico quanto por tipos de favorecidos (pessoas físicas e pessoas jurídicas), natureza jurídica, entre outros parâmetros.

Isso permite, por exemplo, acessar, de forma mais fácil, valores consolidados pagos a favorecidos numa determinada localidade. Além disso, o usuário pode, ainda, detalhar emendas e valores destinados por um parlamentar para um município, fundo público ou organização sem fins lucrativos. Ou mesmo identificar favorecidos que receberam valores acima de um determinado limite.

Essas informações de favorecido também estão refletidas nas fichas individuais de Pessoas Física e Jurídica, acessíveis tanto pela busca do Portal quanto pela própria consulta. Nelas, há, agora, uma nova aba chamada “Emendas Parlamentares”, onde é possível ver o número de emendas e o valor total do qual ele foi destinatário.

3. Consulta “Por Documento de Despesas de Emendas”

Nesse espaço, são apresentados os documentos de despesa (empenho, liquidação e pagamento) referentes às emendas parlamentares. É possível acompanhar a evolução diária do empenho e do pagamento, em associação a uma maior quantidade de informações e filtros variados.

O objetivo é facilitar o controle social sobre a liberação e a destinação dos recursos públicos. Como exemplo, o cidadão pode consultar, em um clique, os valores pagos em um determinado período para estado ou município específico em decorrência de uma emenda parlamentar.

• Individuais - transferências com finalidade definida: propostas por cada parlamentar, possuem recursos vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União;
• Individuais - transferências especiais: aquelas que alocam recursos orçamentários para estados, municípios e Distrito Federal (sem a necessidade de celebração de convênio ou instrumento congênere);
• Bancada: de autoria das bancadas estaduais no Congresso Nacional relativa a matérias de interesse de cada Estado ou do Distrito Federal;
• Comissão: apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado, bem como as propostas pelas Mesas Diretoras das duas Casas;
• Relator: de autoria do deputado ou senador que, naquele determinado ano, foi escolhido para produzir o parecer final (relatório geral) sobre o Orçamento. Há ainda as emendas dos relatores setoriais, destacados para dar parecer sobre assuntos específicos divididos em dez áreas temáticas do orçamento. 

Emenda que deve ter execução orçamentária (empenho e liquidação) e financeira (pagamento) obrigatórias, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica. As emendas individuais são impositivas desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 86/2015, limitadas a 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). As emendas de bancada são impositivas desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 100/2019, limitadas a 1% da RCL.

Fonte: Agência Senado – disponível em https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/emendas-ao-orcamento

O apoiador / solicitante de uma emenda é o parlamentar que indicou/apoiou a emenda/beneficiário para o Relator ou para a Comissão.

Em agosto de 2025, os dados referentes aos apoiadores / solicitantes de emendas foram integrados às consultas de emendas do Portal em atendimento ao plano de trabalho estabelecido entre os Poderes Executivo e Legislativo, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2025, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854. As informações, enviadas pelo Congresso Nacional em planilhas estruturadas, contemplam apoiamentos de emendas de comissão (2022 a 2024) e de relator (2020 a 2022).

Cumpre ressaltar que os apoios/solicitações informados estão vinculados a determinado empenho e não ao conjunto total de empenhos de uma emenda. Ou seja, deve-se entender que o parlamentar apoiou determinado empenho e não que ele apoiou integralmente todos os empenhos de determinada emenda.

Para consultar esses dados, acesse a Consulta Detalhada > “Emendas Parlamentares” > “Por Emenda Parlamentar” (disponível no endereço https://portaldatransparencia.gov.br/emendas/consulta) e utilize o filtro “Possui Apoiador/Solicitante” para selecionar as emendas que tiveram algum apoio. Em seguida, clique em “Detalhar” para acessar a página de detalhamento da emenda e consulte a lista de apoios na aba “Apoios/Solicitações” para consultar os empenhos que receberam algum apoio. Essa aba apresenta as seguintes informações sobre o apoio:

• Apoiador/Solicitante;
• Documento de Empenho que recebeu apoio;
• Data do Empenho (data da última atualização da Nota de Empenho);
• Valor Empenhado (considera o valor total de inclusões e reforços do empenho);
• Valor Cancelado (considera o valor total de cancelamentos e anulações, incluindo os inscritos em restos a pagar);
• Valor pago (valor total pago, incluindo o valor pago de restos a pagar).

Caso deseje consultar os apoios/solicitações de determinado parlamentar, preencha o filtro “Apoiador/Solicitante” com o nome do parlamentar para selecionar apenas as emendas que tiveram o seu apoio. Em seguida, clique em “Detalhar” para acessar a página de detalhamento da emenda e consulte a lista de apoios na aba “Apoios/Solicitações” para saber quais foram os empenhos que receberam apoio do parlamentar.

Ademais, também é possível consultar esses dados por meio da Consulta Detalhada > “Emendas Parlamentares” > “Por Documentos de Despesa” (disponível no endereço https://portaldatransparencia.gov.br/emendas/consulta-por-documento). Os mesmos filtros citados anteriormente foram adicionados nessa consulta para facilitar a navegação por esses dados.

Ainda no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, a Controladoria-Geral da União (CGU) passou a disponibilizar documentos, planilhas e links enviados pelo Congresso Nacional relacionados aos apoiadores de emendas de comissão (RP8) e de relator (RP9) na página https://portaldatransparencia.gov.br/emendas/adpf854. Nessa página também estão publicadas as atas e os recibos de entrega de emendas de bancada (RP7) dos exercícios de 2017 a 2025 enviados pelo Congresso Nacional.

Para consultar as emendas parlamentares que destinaram recursos a um município específico discriminando o valor destinado, recomendamos que acesse a Consulta Detalhada “Emendas Parlamentares” > “Por Favorecido”, acessível diretamente pelo endereço: https://portaldatransparencia.gov.br/emendas/consulta-por-favorecido. Após acessar, utilize os filtros "Período", "UF do Favorecido” e "Município do Favorecido" para refinar os valores efetivamente pagos por meio de emendas a beneficiários na localidade pretendida. Essa pesquisa, com os parâmetros indicados, retornará como resultado os valores pagos aos favorecidos dentro do município, incluindo a própria prefeitura municipal, fundos públicos municipais, associações privadas, entre outros.

Para refinar ainda mais a pesquisa, é possível utilizar o filtro "Natureza Jurídica do Favorecido" para escolher, por exemplo, apenas a Prefeitura Municipal (Opção "Município") e fundos públicos.

Outro ponto é que os valores aparecem agregados por favorecido. Caso deseje, é possível desagregar resultados por código, autor e tipo de emenda parlamentar, por exemplo. Para isso, utilize a funcionalidade "Editar Colunas", localizada no canto superior direito da tabela de resultados. Após gerar os resultados pretendidos, clique na opção “Detalhar” para consultar os empenhos e pagamentos por emenda ao respectivo favorecido. É possível exportar os resultados da consulta para uma planilha, a partir da funcionalidade "Baixar CSV".

Ademais, é possível consultar os documentos de despesas de emendas parlamentares que destinaram recursos para determinado município por meio da Consulta Detalhada > Emendas Parlamentares > “Por documentos de despesas”, disponível no endereço https://portaldatransparencia.gov.br/emendas/consulta-por-documento. Após acessar a consulta, utilize o filtro “Localidade de Aplicação do Recurso” para selecionar o município ou o estado e refinar sua busca.

Por fim, recomendamos que acesse o Painel Emendas Parlamentares (https://portaldatransparencia.gov.br/emendas) e consulte o gráfico "Distribuição das Emendas por Localidade" para verificar o total de recursos empenhados (promessa de pagamento) por ano para o município desejado.