O Portal da Transparência apresenta somente informações sobre os servidores e agentes públicos dos órgãos do Poder Executivo do Governo Federal. Para conhecer os servidores municipais ou estaduais entre em contato com a Governo Municipal ou Estadual para obter a informação de seu interesse.

Para solicitar correção de dados, entre em contato com o setor de recursos humanos do Órgão cadastrador do SIAPE ou sistema próprio do do Banco Central (BACEN), Ministério das Relações Exteriores (MRE) e Militares (Aeronáutica, Exército e Marinha), pois as informações sobre servidores provêm desse sistema.

O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, determinou que divulgação de informações de empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pela União que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição, estará submetida às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários (§1o. artigo 5º).

No caso das que não atuam em regime de concorrência, ficou estabelecido - por meio da Portaria nº 233, de 25/05/2012, artigo 6º - que as empresas públicas e sociedades de economia mista da administração indireta deverão publicar as remunerações dos servidores, não sendo necessária, porém, a publicação desses dados no Portal da Transparência. Para obter informações sobre essas entidades, entre em contato diretamente com elas.

Não existe norma que defina quais são as empresas estatais que atuam em regime de concorrência e/ou que se sujeitam ao disposto no art. 173 da CF. Cada empresa estatal deverá, analisando as atividades que desempenha, decidir de forma fundamentada se se enquadra ou não, total ou parcialmente, na exceção legal prevista.