O QUE SÃO SANÇÕES?

No Portal da Transparência, sanções são punições aplicadas a pessoas físicas, a pessoas jurídicas e a servidores públicos federais, decorrentes da relação com o Poder Executivo Federal.  

Prevista em lei, contrato ou edital, tal penalidade é aplicada pelo Estado como consequência do não-cumprimento ou do cumprimento inadequado a um comportamento descrito pela norma jurídica. A aplicação deve respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, por meio do devido processo legal.

Em regra, as sanções têm caráter preventivo, educativo e repressivo. Mas também podem ter a finalidade de reparação de danos pelos responsáveis que causaram prejuízos ao órgão ou entidade. 

> Acesse aqui a consulta de sanções 

 

QUAIS SANÇÕES ESTÃO NO PORTAL?

Conheça um pouco mais sobre as sanções presentes no Portal da Transparência.

 

QUAIS AS PRINCIPAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS?

As principais sanções administrativas fixadas nas normas federais, aplicadas aos licitantes e contratados, são: 

  • Advertência 
  • Multa 
  • Impedimento de licitar e contratar 
  • Declaração de Inidoneidade 
  • Suspensão Temporária 

Tais medidas estão previstas na Lei nº 8.666/1993, na Lei nº 10.520/2002 e na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).  

Já as sanções aplicadas aos servidores públicos federais, previstas na Lei nº 8.112/1990 são: 

  • Advertência
  • Suspensão
  • Demissão
  • Cassação de Aposentadoria ou de Disponibilidade
  • Destituição de Cargo em Comissão ou de Função Comissionada 


Outras informações 

Saiba Mais

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