O QUE SÃO SANÇÕES?

No Portal da Transparência, sanções são punições aplicadas a pessoas físicas, a pessoas jurídicas e a servidores públicos federais, decorrentes da relação com o Poder Executivo Federal.  

Prevista em lei, contrato ou edital, tal penalidade é aplicada pelo Estado como consequência do não-cumprimento ou do cumprimento inadequado a um comportamento descrito pela norma jurídica. A aplicação deve respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, por meio do devido processo legal.

Em regra, as sanções têm caráter preventivo, educativo e repressivo. Mas também podem ter a finalidade de reparação de danos pelos responsáveis que causaram prejuízos ao órgão ou entidade. 

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QUAIS SANÇÕES ESTÃO NO PORTAL?

• Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS): empresas e pessoas físicas impedidas de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração, em todas as esferas e nos três Poderes.
• Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP): empresas que sofreram punições previstas na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
• Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM): entidades privadas sem fins lucrativos que estão impedidas de celebrar convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a Administração Pública.
• Expulsões da Administração Federal (CEAF): servidores civis do Poder Executivo Federal e da Câmara dos Deputados punidos com demissão, destituição ou cassação de aposentadoria.
• Acordo de Leniência: acordo entre a administração pública e a pessoa jurídica responsável por ilícitos previstos na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Nele, a pessoa jurídica colabora, livremente e de forma efetiva, com as investigações. Como resultado, há isenção ou atenuação das sanções.