ADPF 854
Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou maior transparência e rastreabilidade nos dados de emendas parlamentares publicados no Portal da Transparência do Governo Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) disponibiliza documentos, planilhas e links enviados pelo Congresso Nacional relacionados aos apoiadores de emendas de comissão (RP8) e de relator (RP9).
Também estão publicadas, neste espaço, as atas e os recibos de entrega de emendas de bancada (RP7) dos exercícios de 2017 a 2025 enviados pelo Congresso Nacional.
O trabalho ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854.
Plano de Trabalho
Em atendimento à decisão de 26 de fevereiro de 2025, proferida pelo Ministro Relator Flávio Dino e referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da homologação do Plano de Trabalho Conjunto entre os Poderes Executivo e Legislativo, a Controladoria-Geral da União (CGU) disponibiliza em transparência ativa os arquivos e documentos referentes aos apoiamentos/solicitações de emendas parlamentares dos tipos Comissão (RP8) e Relator (RP9), conforme encaminhados pelo Poder Legislativo, estruturados no formato definido pela seção 1 do Plano de Trabalho.
A publicação ocorre nos termos dos Pareceres de Força Executória 00556/2025/SGCT/AGU e 00592/2025/SGCT/AGU, bem como da Nota Jurídica 00274/2025/SGCT/AGU.
Em atenção à transparência dos dados utilizados, informamos que as planilhas são publicadas íntegras em sua forma original, sem qualquer alteração de conteúdo, estrutura ou formatação em relação ao envio realizado pelo Poder Legislativo, por meio do canal estabelecido para compartilhamento de arquivos e pelo Ofício n. 79/2025/ADVCD, complementado por correio eletrônico de 13 de maio de 2025.
a) Apoiamentos/Solicitações: Emendas de Comissão - RP8 (Exercício 2024 - Ratificação)
Descrição: Relação de parlamentares apoiadores/solicitantes identificados por emenda e número de empenho para fins de integração na consulta do Portal da Transparência. Arquivos individualizados por comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, exercício 2024, após ratificação por parte das respectivas comissões. Dados oriundos do Poder Legislativo (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional - SLCN), complementados nos termos do Ofício n. 79/2025/ADVCD e estruturados no formato definido pela seção 1 do Plano de Trabalho Conjunto no âmbito da ADPF 854.
Data de Referência: 8 de maio de 2025 (CAPADR, CDU, CINDRE, CSAUDE, CESPO e CTUR), 4 de abril (CCOM, CCJC, CDHMIR, CREDN, CMULHER) e 2 de abril (CAS, CDR, CI, CRE)
Periodicidade de Atualização: Não se Aplica (Envio Único)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR): Arquivo | Ata de Reunião
- Comissão de Comunicação (CCOM): Arquivo | Ata de Reunião
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC): Arquivo | Ata de Reunião
- Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU): Arquivo | Ata de Reunião
- Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR): Arquivo | Ata de Reunião
- Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CINDRE): Arquivo | Ata de Reunião
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN): Arquivo | Ata de Reunião
- Comissão de Saúde (CSAUDE): Arquivo | Ata de Reunião
- Comissão dos Direitos da Mulher (CMULHER): Arquivo | Ata de Reunião
- Comissão do Esporte (CESPO): Arquivo | Ata de Reunião
- Comissão de Turismo (CTUR): Arquivo | Ata de Reunião
SENADO FEDERAL
- Comissão de Assuntos Sociais (CAS): Arquivo | Ata de Reunião
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR): Arquivo | Ata de Reunião
- Comissão de Infraestrutura (CI): Arquivo | Ata de Reunião
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE): Arquivo | Ata de Reunião
b) Apoiamentos/Solicitações: Emendas de Relator - RP9 (Exercícios 2020 a 2022) e Emendas de Comissão - RP8 (Exercícios 2022 e 2023)
Descrição: Relação de parlamentares apoiadores/solicitantes identificados por emenda e número de empenho para fins de integração na consulta do Portal da Transparência. Arquivo consolidado por tipo de emenda entre os exercícios 2020 a 2023. Acompanha arquivo complementar com a relação de retiradas de apoios/solicitações registradas posteriormente pelos parlamentares. Dados oriundos do Poder Legislativo (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional - SLCN), estruturados no formato definido pela seção 1 do Plano de Trabalho Conjunto no âmbito da ADPF 854.
Data de Referência: 7 de maio de 2025
Periodicidade de Atualização: Quinzenal
- Apoiamentos RP8 e RP9: Arquivo Consolidado
- Retirada de Apoiamentos RP8 e RP9: Arquivo Consolidado
- Atas e Recibos de 2022: Câmara | Senado | Comissão Mista
- Atas e Recibos de 2023: Câmara | Senado | Comissão Mista
Outros Documentos