ADPF 854
Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou maior transparência e rastreabilidade nos dados de emendas parlamentares publicados no Portal da Transparência do Governo Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) disponibiliza, neste espaço, documentos, planilhas e links enviados pelo Congresso Nacional relacionados aos apoiadores de emendas de comissão (RP8) e de relator (RP9). A ação ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854.
1. PLANILHAS
Parlamentares Oficiados pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional e Parlamentares Respondentes
Descrição: Dados encaminhados pelo Senado Federal e pela Câmara
dos Deputados identificando os parlamentares que foram oficiados pelo
Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no ano de 2021, para informar sobre
eventual apoiamento a emendas de Relator-Geral (RP9) nos exercícios de 2020 e
2021, e os parlamentares que responderam a esse ofício, a partir de informações
extraídas dos autos das ADPFs 850, 851 e 854.
Execução Orçamentária das Emendas de Relator-Geral
Descrição: Relação de indicações de beneficiários de emendas
de RP9 “Emendas de Relator Geral”, disponíveis na página da Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional.
Descrição: Informações sobre o apoiamento de Emendas de Relator RP-9 dos orçamentos de 2020, 2021 e 2022, a partir de declarações dos próprios deputados e senadores na Consulta Pública aberta no portal da Comissão Mista de Orçamento e no Sistema de Indicação Orçamentária - SINDORC.
2. COMUNICAÇÕES (OFÍCIOS):
Descrição: Ofícios do presidente do Congresso Nacional aos relatores-gerais
dos orçamentos de 2020 e 2021, solicitando o envio de documentos e informações
disponíveis (mesmo incompletas, não organizadas ou pendentes de confirmação)
sobre as emendas de relator-geral (RP9) desses exercícios.
Descrição: Ofícios do Presidente do Congresso Nacional para
coletar os apoios/patrocínios individualizados às emendas de Relator-Geral
(RP9) nos orçamentos de 2020 e 2021, bem como os ofícios de resposta sobre os
respectivos apoiamentos por parte de deputados e senadores.
Emendas de Comissão (RP8) 2024: Ofícios do Executivo Federal (ADPF nº 854 - Anexos 670 a 702)
Descrição: Expedientes consolidados pela União relativos a
“indicações” ou “priorização pelos autores” de emendas de Comissão (RP8), no exercício
2024, conforme determina o artigo 85, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro
de 2023 (LDO 2024). Consulta foi formulada pela Advocacia-Geral da União (AGU)
junto aos ministérios.
Emendas de Comissão (RP8) 2024: Ofícios do Executivo Federal (ADPF nº 854 – Anexos 911 a 935)
Descrição: Expedientes complementares consolidados pela
União relativos a “indicações” ou “priorização pelos autores” de emendas de Comissão
(RP8), no exercício 2024, conforme determina o artigo 85, § 2º, da Lei nº
14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024). A consulta foi formulada pela Advocacia-Geral
da União (AGU) junto aos ministérios.
3. SISTEMAS
Sistema de Indicação Orçamentária (SINDORC)
Descrição: plataforma eletrônica utilizada para a
apresentação de indicações de recursos referentes às emendas de relator-geral
(classificadas como RP 9) no orçamento público brasileiro. Criado para
substituir o envio de ofícios físicos por parlamentares e outros solicitantes,
facilitando e padronizando o processo de solicitação e consulta dessas
indicações.
Sistema de Registro de Apoio às Emendas Parlamentares
Descrição: Sistema criado para listar os restos a pagar das emendas de Relator-Geral (RP9) dos Orçamentos de 2020 a 2022 e disponíveis para apoiamento, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADPFs 850, 851, 854 e 1014, que condicionou a execução orçamentária das referidas emendas ao atendimento de critérios de transparência e rastreabilidade.
Descrição: plataforma eletrônica utilizada para a apresentação dos expedientes recebidos pela Comissão de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional.