ADPF 854
Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou maior transparência e rastreabilidade nos dados de emendas parlamentares publicados no Portal da Transparência do Governo Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) disponibiliza documentos, planilhas e links enviados pelo Congresso Nacional relacionados aos apoiadores de emendas de comissão (RP8) e de relator (RP9). Também estão publicadas, neste espaço, as atas e os recibos de entrega de emendas de bancada (RP7) dos exercícios de 2017 a 2025 enviados pelo Congresso Nacional.
A ação ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854.
1. PLANILHAS
1.1 Parlamentares Oficiados pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional e Parlamentares Respondentes
Descrição: Dados encaminhados pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados identificando os parlamentares que foram oficiados pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no ano de 2021, para informar sobre eventual apoiamento a emendas de Relator-Geral (RP9) nos exercícios de 2020 e 2021, e os parlamentares que responderam a esse ofício, a partir de informações extraídas dos autos das ADPFs 850, 851 e 854.
1.2 Execução Orçamentária das Emendas de Relator-Geral
Descrição: Relação de indicações de beneficiários de emendas de RP9 “Emendas de Relator Geral”, disponíveis na página da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional.
1.3 Valores Empenhados e Pagos (por tipo de emenda e órgão/entidade federal) - 08/2024 a 12/2024
Descrição: Tabelas descritivas com informações sobre os montantes empenhados e pagos nas modalidades de emenda parlamentar (individual - RP6, Bancada - RP7, Comissão - RP8 e Relator - RP9), por órgão e entidade do Poder Executivo Federal, com os respectivos nomes dos ordenadores de despesa, entre os meses de agosto e dezembro de 2024. Dados extraídos do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI).
Descrição: Informações sobre o apoiamento de Emendas de Relator RP9 dos orçamentos de 2020, 2021 e 2022, a partir de declarações dos próprios deputados e senadores na Consulta Pública aberta no portal da Comissão Mista de Orçamento e no Sistema de Indicação Orçamentária (SINDORC).
2. ATAS E RECIBOS
2.1 EMENDAS DE BANCADA (RP7)
Descrição: Informações sobre parlamentares proponentes, deliberações e indicações de execução das Emendas de Bancada (RP7), por UF, dos orçamentos de 2017 a 2025. Dados publicados pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), disponíveis no Portal da Câmara dos Deputados.
3. COMUNICAÇÕES (OFÍCIOS):
Descrição: Ofícios do presidente do Congresso Nacional aos relatores-gerais dos orçamentos de 2020 e 2021, solicitando o envio de documentos e informações disponíveis (mesmo incompletas, não organizadas ou pendentes de confirmação) sobre as emendas de relator-geral (RP9) desses exercícios.
Descrição: Ofícios do Presidente do Congresso Nacional para coletar os apoios/patrocínios individualizados às emendas de Relator-Geral (RP9) nos orçamentos de 2020 e 2021, bem como os ofícios de resposta sobre os respectivos apoiamentos por parte de deputados e senadores.
3.3 Emendas de Comissão (RP8) 2024: Ofícios do Executivo Federal (ADPF nº 854 - Anexos 670 a 702)
Descrição: Expedientes consolidados pela União relativos a “indicações” ou “priorização pelos autores” de emendas de Comissão (RP8), no exercício 2024, conforme determina o artigo 85, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024). Consulta foi formulada pela Advocacia-Geral da União (AGU) junto aos ministérios.
3.4 Emendas de Comissão (RP8) 2024: Ofícios do Executivo Federal (ADPF nº 854 – Anexos 911 a 935)
Descrição: Expedientes complementares consolidados pela União relativos a “indicações” ou “priorização pelos autores” de emendas de Comissão (RP8), no exercício 2024, conforme determina o artigo 85, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024). A consulta foi formulada pela Advocacia-Geral da União (AGU) junto aos ministérios.
4. SISTEMAS
4.1 Sistema de Indicação Orçamentária (SINDORC)
Descrição: plataforma eletrônica utilizada para a apresentação de indicações de recursos referentes às emendas de relator-geral (classificadas como RP9) no orçamento público brasileiro. Criado para substituir o envio de ofícios físicos por parlamentares e outros solicitantes, facilitando e padronizando o processo de solicitação e consulta dessas indicações.
4.2 Sistema de Registro de Apoio às Emendas Parlamentares
Descrição: Sistema criado para listar os restos a pagar das emendas de Relator-Geral (RP9) dos Orçamentos de 2020 a 2022 e disponíveis para apoiamento, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADPFs 850, 851, 854 e 1014, que condicionou a execução orçamentária das referidas emendas ao atendimento de critérios de transparência e rastreabilidade.
4.3 Sistema de Elaboração de Emendas às Leis Orçamentárias (Lexor)
Descrição: Sistema informatizado utilizado pelo Congresso Nacional para elaboração de emendas às leis orçamentárias. Entre diversos documentos, ele disponibiliza as atas e os recibos de entrega referentes às emendas parlamentares de bancada (RP7) dos estados.
Descrição: plataforma eletrônica utilizada para a apresentação dos expedientes recebidos pela Comissão de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional.