ADPF 854
Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou maior transparência e rastreabilidade nos dados de emendas parlamentares, a Controladoria-Geral da União (CGU) disponibiliza, nesta seção, documentos, planilhas e links enviados pelo Congresso Nacional relacionados à identificação de parlamentares apoiadores / solicitantes de emendas de comissão (RP8) e de relator (RP9).
A iniciativa ocorre no âmbito Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, a qual atribui papel central ao Portal da Transparência do Governo Federal no detalhamento do ciclo completo de execução das emendas parlamentares.
Plano de Trabalho
Em março de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou um Plano de Trabalho Conjunto entre os Poderes Executivo e Legislativo, responsável por formalizar iniciativas institucionais, tanto internas a cada Poder quanto interinstitucionais, visando o aprimoramento da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares, em especial das emendas de bancada, comissão e relator.
Confira o balanço de implementação por eixo e ação relacionado ao Portal da Transparência:
| EIXO | AÇÃO | ÓRGÃO | SITUAÇÃO |
| Eixo 1: Disponibilização, no Portal da Transparência, de informações acerca das Emendas de Relator Geral (RP9) relativas aos exercícios financeiros de 2020 a 2022 | Integração de dados de apoiadores/solicitantes na consulta de emendas parlamentares do Portal da Transparência | CGU | Concluída - Agosto/2025 |
| Eixo 2: Disponibilização, no Portal da Transparência, de informações acerca das emendas de comissão (RP8) relativas aos exercícios financeiros de 2020 a 2024 | Integração de dados de apoiadores/solicitantes na consulta de emendas parlamentares do Portal da Transparência | CGU | Concluída - Agosto/2025 |
| Eixo 3: Disponibilização, no Portal da Transparência, de informações acerca das Emendas de Comissão (RP8) do exercício financeiro de 2025 e seguintes | Etapa 1: Publicação no Portal da Transparência de link consolidado no site da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) com as atas das Comissões Permanentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional Etapa 2: Integração dos dados recebidos do SIAFI e do Transferegov.br para identificação das solicitações/apoiamentos de execução e indicação de beneficiários por parlamentares em campo específico | CGU | Concluída - Setembro/2025 Concluída - Fevereiro/2026 |
| Eixo 4: Disponibilização, no Portal da Transparência, de informações acerca das Emendas de Bancada (RP7) do exercício financeiro de 2025 e seguintes | Etapa 1: Publicação no Portal da Transparência de link consolidado no site da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) com as atas das Bancadas, as quais registram os parlamentares proponentes de emendas, as deliberações da bancada e as indicações de execução das emendas Etapa 2: Publicação no Portal da Transparência, sob responsabilidade da CGU, de link específico para as respectivas atas das Bancadas no site da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | CGU | Concluída - Março/2025 Concluída - Junho/2025 |
Arquivos e Atas do Congresso Nacional
Em atendimento à decisão de 26 de fevereiro de 2025, proferida pelo Ministro Relator Flávio Dino e referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a CGU disponibiliza em transparência ativa os arquivos e documentos referentes ao cumprimento dos eixos 1 e 2 do Plano de Trabalho Conjunto.
As informações se referem aos apoiamentos/solicitações individuais de emendas parlamentares dos tipos Comissão (RP8) e Relator (RP9), conforme encaminhados pelo Poder Legislativo, estruturados no formato definido pela seção 1 do Plano de Trabalho.
A publicação ocorre nos termos dos Pareceres de Força Executória 00556/2025/SGCT/AGU e 00592/2025/SGCT/AGU, bem como da Nota Jurídica 00274/2025/SGCT/AGU.
Em atenção à transparência dos dados utilizados, informamos que as planilhas são publicadas íntegras em sua forma original, sem qualquer alteração de conteúdo, estrutura ou formatação em relação ao envio realizado pelo Poder Legislativo, por meio do canal estabelecido para compartilhamento de arquivos e pelo Ofício n. 79/2025/ADVCD, complementado por correio eletrônico de 13 de maio de 2025.
a) Apoiamentos/Solicitações: Emendas de Comissão - RP8 (Exercício 2024 - Ratificação)
Descrição: Relação de parlamentares apoiadores/solicitantes identificados por emenda e número de empenho para fins de integração na consulta do Portal da Transparência. Arquivos individualizados por comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, exercício 2024, após ratificação por parte das respectivas comissões. Dados oriundos do Poder Legislativo (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional - SLCN).
Data de Referência: 6 de abril de 2026
Última Atualização: 8 de abril de 2026
Periodicidade de Atualização: Não se Aplica (Envio Único)
Apoiamentos: Arquivo Consolidado
ATAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR): Ata de Reunião
- Comissão de Comunicação (CCOM): Ata de Reunião
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC): Ata de Reunião
- Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU): Ata de Reunião
- Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR): Ata de Reunião
- Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CINDRE): Ata de Reunião
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN): Ata de Reunião
- Comissão de Saúde (CSAUDE): Ata de Reunião
- Comissão dos Direitos da Mulher (CMULHER): Ata de Reunião
- Comissão do Esporte (CESPO): Ata de Reunião
- Comissão de Turismo (CTUR): Ata de Reunião
- Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC): Ata de Reunião
ATAS DO SENADO FEDERAL
- Comissão de Assuntos Sociais (CAS): Ata de Reunião
- Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD): Ata de Reunião
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR): Ata de Reunião
- Comissão de Infraestrutura (CI): Ata de Reunião
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE): Ata de Reunião
b) Apoiamentos/Solicitações: Emendas de Relator - RP9 (Exercícios 2020 a 2022) e Emendas de Comissão - RP8 (Exercícios 2022 e 2023)
Descrição: Relação de parlamentares apoiadores/solicitantes identificados por emenda e número de empenho para fins de integração na consulta do Portal da Transparência. Arquivo consolidado por tipo de emenda entre os exercícios 2020 a 2023. Acompanha coluna complementar com a indicação de retiradas de apoios/solicitações registradas posteriormente pelos parlamentares. Dados oriundos do Poder Legislativo (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional - SLCN).
Data de Referência: 27 de abril de 2026
Última Atualização: 27 de abril de 2026
Periodicidade de Atualização: Semanal
- Apoiamentos e Retiradas de Apoiamentos - RP8 e RP9: Arquivo Consolidado
- Atas e Recibos de 2022: Câmara | Senado | Comissão Mista
- Atas e Recibos de 2023: Câmara | Senado | Comissão Mista
Outros Documentos