Data da consulta: 24/05/2025 04:36:05
Data da última atualização: 05/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 05/2025 (Diário Oficial da União - CEAF) , 05/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 05/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 05/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência)
Data da última atualização: 05/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 05/2025 (Diário Oficial da União - CEAF) , 05/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 05/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 05/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência)
Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
LIMPE TOP SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
- 72.043.920/0001-06
Clique aqui para saber mais sobre essa empresa
Clique aqui para saber mais sobre essa empresa
Nome informado pelo Órgão sancionador
LIMPE TOP SERV. ADMINISTRATIVOS LTDA.
Nome Fantasia
LIMPE TOP
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado
Data de início da sanção
26/01/2018
Data de fim da sanção
25/01/2020
Data de publicação da sanção
22/08/2018
Publicação
Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 121
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
**
Número do processo
TC Nº 0031-SL/2013/0062
Número do contrato
TC Nº 0031-SL/2013/0062
Abrangência da sanção
Na Esfera e no Poder do órgão sancionador
Observações
Impedimento de licitar e contratar com a Infraero e Toda a Administração Pública Federal pelo prazo de 02 (dois) anos. Multa de 10% no valor total de R$ 55.050,64.
Origem da Informação
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO
Data da Origem da Informação
19/09/2018
Órgão sancionador
Nome
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO
Complemento do órgão sancionador
Aeroporto do Rio de Janeiro - RJ.Gerência Geral de Logística Administrativa - SCLA. AA nº 300/SCLA/2018.
UF do órgão sancionador
Fundamento legal
LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.
ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.