Sanção Aplicada
Data da consulta: 05/07/2024 05:53:44
Data da última atualização: 07/2024 (Diário Oficial da União - CEAF) , 07/2024 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 07/2024 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 07/2024 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 07/2024 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
BOMBARDIER EVENTOS LTDA
- 21.164.145/0001-06
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Nome informado pelo Órgão sancionador
ON EVENTOS LTDA - ME
Nome Fantasia
BOMBARDIER EVENTOS
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado
Data de início da sanção
25/09/2017
Data de fim da sanção
25/09/2019
Data de publicação da sanção
29/08/2017
Publicação
Diário Oficial do Município Seção Poder Legislativo Pagina 14
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
25/09/2017
Número do processo
25.238/2017-13/2017
Número do contrato
25.238/2017-13/2017
Abrangência da sanção
Sem Informação
Observações
Órgão sancionador
Nome
Câmara Municipal de Campinas (SP)
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
SP
Fundamento legal
LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.
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