Data da consulta: 01/04/2026 23:48:00
Data da última atualização: 04/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 03/2026 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 04/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 04/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 04/2026 (Diário Oficial da União - CEAF)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA
- 00.725.347/0001-00
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Nome informado pelo Órgão sancionador
CONTRUTORA GAUTAMA LTDA
Nome Fantasia
GAUTAMA
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Declaração de Inidoneidade com prazo determinado
Data de início da sanção
09/10/2007
Data de fim da sanção
**
Data de publicação da sanção
09/10/2007
Publicação
Outro
Detalhamento do meio de publicação
DIOE
Data do trânsito em julgado
09/10/2007
Número do processo
GMS
Número do contrato
GMS
Abrangência da sanção
Sem Informação
Observações
Origem da Informação
Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP-PR)
Data da Origem da Informação
29/07/2016
Órgão sancionador
Nome
Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP-PR)
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
PR
Fundamento legal
LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.
ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.