Data da consulta: 15/09/2025 16:16:18
Data da última atualização: 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 09/2025 (Diário Oficial da União - CEAF) , 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 09/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
ENIR RODRIGUES DE JESUS
- 02.391.145/0001-96
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Nome informado pelo Órgão sancionador
ENIR RODRIGUES DE JESUS - EPP
Nome Fantasia
Sem informação
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado
Data de início da sanção
19/05/2008
Data de fim da sanção
**
Data de publicação da sanção
19/05/2008
Publicação
Diário Oficial do Estado Seção P.E. Pagina 9
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
**
Número do processo
Ofício - Circular 64/2008 - GM/CGU-PR
Número do contrato
Ofício - Circular 64/2008 - GM/CGU-PR
Abrangência da sanção
Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
Observações
Estender efeitos da declaração de inidoneidade por meio da Portaria 085/2008 - GP/CGL, publicada no DOE em 19/05/2008.
Origem da Informação
Centro de Serviços Compartilhados (CSC) - Governo do Estado do Amazonas
Data da Origem da Informação
23/09/2015
Órgão sancionador
Nome
Centro de Serviços Compartilhados (CSC) - Governo do Estado do Amazonas
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
AM
Fundamento legal
LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.
ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.