Data da consulta: 31/10/2025 17:10:31
Data da última atualização: 10/2025 (Diário Oficial da União - CEAF) , 10/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 10/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 10/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 10/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
ENIR RODRIGUES DE JESUS
- 02.391.145/0001-96
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Nome informado pelo Órgão sancionador
ENIR RODRIGUES DE JESUS
Nome Fantasia
Sem informação
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado
Data de início da sanção
19/05/2008
Data de fim da sanção
**
Data de publicação da sanção
19/05/2008
Publicação
Diário Oficial do Estado Seção P.E. Pagina 9
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
**
Número do processo
Ofício - Circular 64/2008 - GM/CGU-PR
Número do contrato
Ofício - Circular 64/2008 - GM/CGU-PR
Abrangência da sanção
Na Esfera e no Poder do órgão sancionador
Observações
Estender efeitos da declaração de inidoneidade por meio da Portaria 085/2008 - GP/CGL, publicada no DOE em 19/05/2008.
Origem da Informação
Centro de Serviços Compartilhados (CSC) - Governo do Estado do Amazonas
Data da Origem da Informação
23/09/2015
Órgão sancionador
Nome
Centro de Serviços Compartilhados (CSC) - Governo do Estado do Amazonas
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
AM
Fundamento legal
LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.
ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.