Data da consulta: 11/09/2025 16:16:43
Data da última atualização: 09/2025 (Diário Oficial da União - CEAF) , 09/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA
- 06.090.065/0001-51
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Nome informado pelo Órgão sancionador
PH Serviços e Administração Ltda.
Nome Fantasia
PH SERVICE
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Declaração de Inidoneidade com prazo determinado
Data de início da sanção
28/11/2014
Data de fim da sanção
**
Data de publicação da sanção
28/11/2014
Publicação
Diário Oficial do Estado Seção DIÁRIO DO EXECUTIVO Pagina 31
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
**
Número do processo
CONTRATO Nº 568/2012
Número do contrato
CONTRATO Nº 568/2012
Abrangência da sanção
Sem Informação
Observações
Art. 87, §2º da Lei nº 8.666/1993, e art. 38, § 4º, art. 45, inciso I e IV do Decreto nº 45.902/2012.
Origem da Informação
Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais - CGE (MG)
Data da Origem da Informação
23/12/2014
Órgão sancionador
Nome
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
MG
Fundamento legal
LEI 45902 (MG) - ART. 45, I - ART. 45. SERÁ INSCRITO NO CAFIMP, APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUSIVO PELA APLICAÇÃO DA SANÇÃO, O FORNECEDOR QUE:I - NÃO CUMPRIR OU CUMPRIR PARCIALMENTE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL;
ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.