Data da consulta: 23/07/2025 05:22:38
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
2007 ATA INOVACAO EM SERVICOS TECNICOS OPERACIONAIS EM PATIO PARA DEPOSITOS DE VEICULOS LTDA
- 02.023.453/0001-69
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Nome informado pelo Órgão sancionador
2007 ATA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS TECNICOS E OPERACIONAIS EM PATIO PARA DEPOSITO DE VEICULOS LTDA(MATRIZ)
Nome Fantasia
CRASPARTA
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado
Data de início da sanção
11/03/2014
Data de fim da sanção
**
Data de publicação da sanção
11/03/2014
Publicação
Diário Oficial do Estado Seção PARTE I Pagina 3
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
**
Número do processo
E-12/006/365/2013
Número do contrato
E-12/006/365/2013
Abrangência da sanção
Sem Informação
Observações
Origem da Informação
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Data da Origem da Informação
17/11/2014
Órgão sancionador
Nome
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
RJ
Fundamento legal
LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.
ATENÇÃO
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