Data da consulta: 24/09/2025 20:40:10
Data da última atualização: 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 09/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 09/2025 (Diário Oficial da União - CEAF) , 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
CONCEPT COMERCIO E IMPORTACOES LTDA
- 37.846.312/0001-20
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Nome informado pelo Órgão sancionador
CONCEPT COMERCIO E IMPORTACOES LTDA
Nome Fantasia
CONCEPT COMERCIO E IMPORTACOES
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Data de início da sanção
13/08/2025
Data de fim da sanção
13/11/2025
Data de publicação da sanção
**
Publicação
Sem Informação
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
**
Número do processo
0014237-33.2024
Número do contrato
PE nº 90034/2024
Abrangência da sanção
Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
Observações
Impedimento de Licitar e Contratar - Lei 14.133/2021, art. 156, inc. III
Origem da Informação
Ministério da Fazenda
Data da Origem da Informação
16/09/2025
Órgão sancionador
Nome
JUSTICA FEDERAL
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
SP
Fundamento legal
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
ATENÇÃO
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