Data da consulta: 09/10/2025 17:06:12
Data da última atualização: 10/2025 (Diário Oficial da União - CEAF) , 10/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 10/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 10/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 10/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
AGR COMERCIO E SERV LTDA
- 50.587.821/0001-44
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Nome informado pelo Órgão sancionador
AGR COMERCIO E SERVICO LTDA
Nome Fantasia
Sem informação
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Data de início da sanção
01/08/2025
Data de fim da sanção
01/08/2026
Data de publicação da sanção
22/07/2025
Publicação
Diário Oficial do Município Seção 2374 Pagina 37
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
**
Número do processo
1.569/2024
Número do contrato
291/2024
Abrangência da sanção
Na Esfera e no Poder do órgão sancionador
Observações
Origem da Informação
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ
Data da Origem da Informação
18/08/2025
Órgão sancionador
Nome
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
RJ
Fundamento legal
LEI 14133 - ART. 156, §4º, III - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS.
ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.