Data da consulta: 09/09/2025 19:32:54
Data da última atualização: 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 09/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 09/2025 (Diário Oficial da União - CEAF)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
MIN'AGUA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
- 02.235.214/0001-72
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Nome informado pelo Órgão sancionador
MIN'AGUA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
Nome Fantasia
MAAN BRASIL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Data de início da sanção
24/07/2025
Data de fim da sanção
24/11/2025
Data de publicação da sanção
**
Publicação
Sem Informação
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
**
Número do processo
200972023215525
Número do contrato
ARP 0097/2023
Abrangência da sanção
Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
Observações
Impedimento de Licitar e Contratar - Lei 14.133/2021, art. 156, inc. III
Origem da Informação
Ministério da Fazenda
Data da Origem da Informação
24/07/2025
Órgão sancionador
Nome
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA SP
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
SP
Fundamento legal
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.