Data da consulta: 02/04/2026 12:36:35
Data da última atualização: 04/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 04/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 04/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 04/2026 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 04/2026 (Diário Oficial da União - CEAF)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
CVCTEC ENGENHARIA LTDA
- 14.269.085/0001-12
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Nome informado pelo Órgão sancionador
CVCTEC Engenharia Eireli
Nome Fantasia
CVCTEC
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Suspensão
Data de início da sanção
11/12/2024
Data de fim da sanção
10/12/2026
Data de publicação da sanção
11/12/2024
Publicação
Diário Oficial do Estado Seção Diário do Executivo Pagina 1
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
11/12/2024
Número do processo
SEI MG 0154413-60.2025.8.13.0000
Número do contrato
Abrangência da sanção
Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
Observações
Origem da Informação
Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais - CGE (MG)
Data da Origem da Informação
24/07/2025
Órgão sancionador
Nome
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
MG
Fundamento legal
LEI 45902 (MG) - ART. 45, I - ART. 45. SERÁ INSCRITO NO CAFIMP, APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUSIVO PELA APLICAÇÃO DA SANÇÃO, O FORNECEDOR QUE:I - NÃO CUMPRIR OU CUMPRIR PARCIALMENTE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL;
ATENÇÃO
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