Data da consulta: 29/09/2025 15:49:54
Data da última atualização: 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 09/2025 (Diário Oficial da União - CEAF) , 09/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência)
Data da última atualização: 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 09/2025 (Diário Oficial da União - CEAF) , 09/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência)
Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
ELETRO HIDRO LTDA
- 03.014.011/0001-19
Clique aqui para saber mais sobre essa empresa
Clique aqui para saber mais sobre essa empresa
Nome informado pelo Órgão sancionador
ELETRO HIDRO LTDA
Nome Fantasia
EHL
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Suspensão
Data de início da sanção
09/08/2024
Data de fim da sanção
09/08/2026
Data de publicação da sanção
08/08/2024
Publicação
Diário Oficial do Estado Pagina 26
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
09/08/2024
Número do processo
202100036006341
Número do contrato
Nº 016/2017-PR-NEJUR
Abrangência da sanção
Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
Observações
31.I - aplicar a empresa ELETRO HIDRO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.014.011/0001-19, a pena de suspensão de participar de licitação e o impedimento de contratar com a administração pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do artigo 87, inciso III c/c artigo 88, inciso II da Lei federal de licitações, nº 8.666/93 e artigo 81, inciso III, letra c) da Lei estadual nº 17.928/2012, em razão desta ter descumprido a sua obrigação quanto à solidez da obra, deixado de prestar a garantia quinquenal prevista no artigo 618 do Código Civil e item 14.3 do Contrato nº 016/2017-PR-NEJUR, bem como por ter recebido item de medição em duplicidade e por ter se beneficiado de execução de meio fio por meio mecânico, apesar do licitado e medido prever o custo do serviço com a utilização de madeira e concretagem manual;
DESPACHO DECISÓRIO Nº 54/2023/GOINFRA/PR - CONHECER do Recurso Administrativo apresentado pela empresa ELETRO HIDRO LTDA, e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO para MANTER a Decisão exarada no Despacho Decisório nº 28/2023/PR (SEI Nº 45679232), que decidiu pela "pena de suspensão de participar de licitação e o impedimento de contratar com a administração pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do artigo 87, inciso III c/c artigo 88, inciso II da Lei federal de licitações, nº 8.666/93 e artigo 81, inciso III, letra c) da Lei estadual nº 17.928/2012, em razão desta ter descumprido a sua obrigação quanto à solidez da obra, deixado de prestar a garantia quinquenal prevista no artigo 618 do Código Civil e item 14.3 do Contrato nº 016/2017
DESPACHO DECISÓRIO Nº 1/2024/SEINFRA/GAB - Ante ao exposto, conheço do Recurso Administrativo apresentado pela empresa ELETRO HIDRO LTDA (47691543), e, no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão exarada no Despacho Decisório nº 28/2023/PR (sei nº 45679232), que decidiu pela "pena de suspensão de participar de licitação e o impedimento de contratar com a administração pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do artigo 87, inciso III c/c artigo 88,
Origem da Informação
Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA (GO)
Data da Origem da Informação
17/07/2025
Órgão sancionador
Nome
Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA (GO)
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
GO
Fundamento legal
LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;
LEI 8666 - ART. 88, II - ART. 88. AS SANÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS III E IV DO ARTIGO ANTERIOR PODERÃO TAMBÉM SER APLICADAS ÀS EMPRESAS OU AOS PROFISSIONAIS QUE, EM RAZÃO DOS CONTRATOS REGIDOS POR ESTA LEI:II - TENHAM PRATICADO ATOS ILÍCITOS VISANDO A FRUSTRAR OS OBJETIVOS DA LICITAÇÃO;
LEI ESTADUAL 17.928/2012 - ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO - PARÁGRAFO ÚNICO. NA MODALIDADE PREGÃO, AO FORNECEDOR QUE, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DO SEU OBJETO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, SERÁ APLICADA PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS, SENDO DESCREDENCIADO DO CADASTRO DE FORNECEDORES, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS, APLICADAS E DOSADAS SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA COMETIDA.
LEI 8666 - ART. 88, II - ART. 88. AS SANÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS III E IV DO ARTIGO ANTERIOR PODERÃO TAMBÉM SER APLICADAS ÀS EMPRESAS OU AOS PROFISSIONAIS QUE, EM RAZÃO DOS CONTRATOS REGIDOS POR ESTA LEI:II - TENHAM PRATICADO ATOS ILÍCITOS VISANDO A FRUSTRAR OS OBJETIVOS DA LICITAÇÃO;
LEI ESTADUAL 17.928/2012 - ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO - PARÁGRAFO ÚNICO. NA MODALIDADE PREGÃO, AO FORNECEDOR QUE, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DO SEU OBJETO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, SERÁ APLICADA PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS, SENDO DESCREDENCIADO DO CADASTRO DE FORNECEDORES, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS, APLICADAS E DOSADAS SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA COMETIDA.
ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.