Data da consulta: 01/04/2026 12:51:32
Data da última atualização: 03/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 03/2026 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 03/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 03/2026 (Diário Oficial da União - CEAF) , 03/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
- 09.172.237/0001-24
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Nome informado pelo Órgão sancionador
D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Nome Fantasia
D & L SERVICOS
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Data de início da sanção
04/06/2025
Data de fim da sanção
04/06/2026
Data de publicação da sanção
23/06/2025
Publicação
Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 228
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
04/06/2025
Número do processo
0001768-42.2025.4.02.8002
Número do contrato
06/2021
Abrangência da sanção
Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
Observações
Atraso injustificado no pagamento do salário dos funcionários no mês de janeiro/2024 e reincidência no mesmo descumprimento.
Origem da Informação
Justiça Federal de Primeiro Grau no Espírito Santo (JF-ES)
Data da Origem da Informação
26/06/2025
Órgão sancionador
Nome
Justiça Federal de Primeiro Grau no Espírito Santo (JF-ES)
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
ES
Fundamento legal
LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS.
ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.