Data da consulta: 06/11/2025 16:19:25
Data da última atualização: 11/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 11/2025 (Diário Oficial da União - CEAF) , 11/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 11/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 11/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
A F S DE MORAIS COMERCIO
- 42.545.548/0001-67
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Nome informado pelo Órgão sancionador
A F S DE MORAIS COMERCIO
Nome Fantasia
COMERCIAL BRASIL
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Data de início da sanção
23/05/2025
Data de fim da sanção
23/05/2026
Data de publicação da sanção
28/02/2025
Publicação
Diário Oficial do Município Seção 2666
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
23/05/2025
Número do processo
23.0.234280-6
Número do contrato
Abrangência da sanção
Na Esfera e no Poder do órgão sancionador
Observações
Nos autos do Processo Administrativo SEI nº 23.0.234280-6, instaurado em face da empresa A F S de Morais Comércio (CNPJ n. 42.545.548/0001-67), pela Portaria nº 315/2023 - SAP.GAB, com o objetivo de apurar eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Eletrônico nº 291/2022, no que tange à ausência de entrega do objeto contratado por meio da Autorização de Fornecimento nº 569/2023.
Origem da Informação
Prefeitura de Joinville (SC)
Data da Origem da Informação
26/05/2025
Órgão sancionador
Nome
Prefeitura de Joinville (SC)
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
SC
Fundamento legal
LEI 10520 - ART. 7ºº - ART. 7º QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINCAÇÕES LEGAIS
ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.