Data da consulta: 02/04/2026 10:46:23
Data da última atualização: 04/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 04/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 03/2026 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 04/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 04/2026 (Diário Oficial da União - CEAF)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
MP COMERCIO E SERVICO LTDA
- 19.312.691/0001-97
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Nome informado pelo Órgão sancionador
MP COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA
Nome Fantasia
MP MIX
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CNEP
Categoria da sanção
Publicação extraordinária da decisão condenatória
Data de início da sanção
22/05/2024
Data de fim da sanção
**
Data de publicação da sanção
07/05/2024
Publicação
Diário Oficial do Estado Seção 2 Pagina 23
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
22/05/2024
Número do processo
2020-WQT4D
Número do contrato
Abrangência da sanção
Na Esfera e no Poder do órgão sancionador
Observações
Origem da Informação
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)
Data da Origem da Informação
16/05/2025
Órgão sancionador
Nome
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
ES
Fundamento legal
LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO SÍTIO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.
ATENÇÃO
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