Data da consulta: 26/10/2025 17:02:59
Data da última atualização: 10/2025 (Diário Oficial da União - CEAF) , 10/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 10/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 10/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 10/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
MT COMERCIAL MEDICA LTDA
- 07.946.534/0001-54
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Nome informado pelo Órgão sancionador
MT COMERCIAL MÉDICA LTDA - EPP
Nome Fantasia
Sem informação
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Data de início da sanção
08/10/2024
Data de fim da sanção
08/10/2026
Data de publicação da sanção
17/09/2024
Publicação
Diário Oficial do Município Seção 0615 Pagina 7
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
08/10/2024
Número do processo
19.861/2024
Número do contrato
10.592/2023
Abrangência da sanção
No órgão sancionador
Observações
Aplicação da Sanção de impedimento de licitar, por um período de 24 (vinte e
quatro) meses a contar da publicação da decisão, pela reincidência na prática de infrações
contra a Administração Municipal, dado o estabelecido no art. 7º, da Lei Federal
10.520/2002, no art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/1993., e Cláusula 18.2.6 do Contrato nº
10.592/2023 por atrasar a inexecução total do contrato.
Origem da Informação
Fundo Municipal de Saúde de João Pessoa (PB)
Data da Origem da Informação
06/05/2025
Órgão sancionador
Nome
Fundo Municipal de Saúde de João Pessoa (PB)
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
PB
Fundamento legal
LEI 8666 - ART. 87, II E III - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;
ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.