Data da consulta: 10/10/2025 19:23:10
Data da última atualização: 10/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 10/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 10/2025 (Diário Oficial da União - CEAF) , 10/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 10/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
ROYAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCAS LTDA
- 07.873.457/0001-50
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Nome informado pelo Órgão sancionador
Mario Sérgio Caslini Junior ME
Nome Fantasia
Sem informação
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Data de início da sanção
04/02/2025
Data de fim da sanção
04/02/2027
Data de publicação da sanção
11/01/2025
Publicação
Diário Oficial do Município Pagina 4
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
03/02/2025
Número do processo
Portaria 35674/2018
Número do contrato
Ata de Registro de Preço 223/2017
Abrangência da sanção
Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
Observações
Aplicada a pena de impedimento de contratar com a Administração Pública do Município de Marília, pelo prazo de 2 anos e multa de 30% sobre o valor dos produtos não entregues.
Origem da Informação
Prefeitura/Corregedoria Geral do Município de Marília-SP
Data da Origem da Informação
21/03/2025
Órgão sancionador
Nome
Prefeitura/Corregedoria Geral do Município de Marília-SP
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
SP
Fundamento legal
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA
LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA
ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.