Data da consulta: 17/09/2025 17:41:52
Data da última atualização: 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 09/2025 (Diário Oficial da União - CEAF) , 09/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
100 SPORTS LTDA
- 29.761.115/0001-80
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Nome informado pelo Órgão sancionador
100 SPORTS LTDA
Nome Fantasia
100 SPORTS
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Data de início da sanção
11/03/2025
Data de fim da sanção
11/03/2026
Data de publicação da sanção
25/10/2024
Publicação
Diário Oficial do Município Seção 2583
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
11/03/2025
Número do processo
22.0.435041-3
Número do contrato
886/2022
Abrangência da sanção
Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
Observações
nos autos do Processo Administrativo SEI nº 22.0.435041-3, instaurado em face da empresa 100 Sports Eireli (CNPJ nº 29.761.115/0001-80)?, pela Portaria nº 007/2023 - SAP.GAB/SAP.DCO/SAP.UPA, com o objetivo de apurar eventual descumprimento do Termo de Contrato nº 886/2022 decorrente do Pregão Eletrônico nº 289/2022, no que tange à ausência de entrega do objeto contratado.
Origem da Informação
Prefeitura de Joinville (SC)
Data da Origem da Informação
12/03/2025
Órgão sancionador
Nome
Prefeitura de Joinville (SC)
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
SC
Fundamento legal
LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS.
ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.