Data da consulta: 11/05/2026 11:14:43
Data da última atualização: 05/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 05/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 05/2026 (Diário Oficial da União - CEAF) , 05/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 05/2026 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
FREEDOM ASSESSORIA LTDA
- 28.023.579/0001-27
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Nome informado pelo Órgão sancionador
FREEDOM ASSESSORIA LTDA
Nome Fantasia
Sem informação
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Suspensão
Data de início da sanção
26/02/2025
Data de fim da sanção
26/02/2027
Data de publicação da sanção
**
Publicação
Sem Informação
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
**
Número do processo
21196.000054/2025
Número do contrato
41/2024
Abrangência da sanção
No órgão sancionador
Observações
Suspensão Temporária e Impedimento de Contratar - Lei 13.303/2016, art. 83, inciso III
Origem da Informação
Ministério da Fazenda
Data da Origem da Informação
26/02/2025
Órgão sancionador
Nome
EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
RO
Fundamento legal
LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:
I - ADVERTÊNCIA;
II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;
III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.
ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.