Data da consulta: 17/09/2025 17:41:52
Data da última atualização: 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 09/2025 (Diário Oficial da União - CEAF) , 09/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência)
Data da última atualização: 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 09/2025 (Diário Oficial da União - CEAF) , 09/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência)
Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
CMH - CENTRAL DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA
- 23.228.076/0001-74
Clique aqui para saber mais sobre essa empresa
Clique aqui para saber mais sobre essa empresa
Nome informado pelo Órgão sancionador
CMH - CENTRAL DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES EIRELI
Nome Fantasia
Sem informação
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Data de início da sanção
20/02/2025
Data de fim da sanção
19/02/2026
Data de publicação da sanção
19/02/2025
Publicação
Diário Oficial do Município Pagina 2
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
**
Número do processo
61.927/2024
Número do contrato
Ata de RP 365/23
Abrangência da sanção
Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
Observações
A empresa CMH - CENTRAL DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, firmou a Ata de Registro de Preços 365/23, decorrente do Processo Administrativo 23.969/2023 (Pregão Eletrônico 77/23), tendo por objeto o "Registro de Preços para eventual aquisição de materiais farmacológicos destinados ao fornecimento nas farmácias das unidades de saúde, com entregas parceladas por um período de 12 (doze) meses."
Causou transtornos e prejuízos a esta Administração em decorrência do descumprimento das obrigações e condições pactuadas no Edital e referida Ata de Registro de Preços, porquanto não entregou a integralidade do item 56 (salbutamol, sulfato 100 mcg/dose spray oral frasco com 200 doses) solicitado através da Autorização de Fornecimento (AF) n° 6939/2023.
Após devido processo legal, a empresa foi penalizada com as sanções de multa e impedimento de licitar e contratar com qualquer órgão público do município de Atibaia por um período de 1 (um) ano.
Origem da Informação
Prefeitura Municipal de Atibaia (SP)
Data da Origem da Informação
20/02/2025
Órgão sancionador
Nome
Prefeitura Municipal de Atibaia (SP)
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
SP
Fundamento legal
LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.