Data da consulta: 14/10/2025 21:25:58
Data da última atualização: 10/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 10/2025 (Diário Oficial da União - CEAF) , 10/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 10/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 10/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
EDUCANDO COMERCIO DE ARTIGOS PEDAGOGICOS LTDA
- 43.853.693/0001-78
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Nome informado pelo Órgão sancionador
Educando Comércio de Artigos Pedagógicos Ltda.
Nome Fantasia
Sem informação
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Data de início da sanção
11/02/2025
Data de fim da sanção
11/02/2026
Data de publicação da sanção
12/12/2024
Publicação
Diário Oficial do Município Seção 2616 Pagina 1
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
11/02/2025
Número do processo
23.0.000290-0
Número do contrato
Abrangência da sanção
Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
Observações
Processo Administrativo SEI nº 23.0.000290-0, instaurado em face da empresa Educando Comércio de Artigos Pedagógicos Ltda. (CNPJ nº 43.853.693/0001-78), pela Portaria nº 015/2023 - SAP.GAB/SAP.DCO/SAP.UPA, com o objetivo de apurar eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Eletrônico nº 208/2022, no que tange à ausência de entrega total do objeto contratado.
Origem da Informação
Prefeitura de Joinville (SC)
Data da Origem da Informação
12/02/2025
Órgão sancionador
Nome
Prefeitura de Joinville (SC)
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
SC
Fundamento legal
LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS.
ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.