Data da consulta: 12/09/2025 17:04:28
Data da última atualização: 09/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 09/2025 (Diário Oficial da União - CEAF) , 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
DELTA COMERCIAL E SERVICOS LTDA
- 34.263.393/0001-48
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Nome informado pelo Órgão sancionador
DELTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA
Nome Fantasia
DELTA COMERCIAL E SERVICOS
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Suspensão
Data de início da sanção
04/12/2024
Data de fim da sanção
19/10/2025
Data de publicação da sanção
12/12/2024
Publicação
Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 135
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
04/12/2024
Número do processo
59580.000442/2024-09
Número do contrato
80184, 80182, 80211, 80181, 80197/2023
Abrangência da sanção
No órgão sancionador
Observações
Autorizar, com base no art. 83, Inciso III da Lei nº 13.303/2016, no Parecer Técnico nº 18/2024-8º GRR/UDT (peça 24) e Parecer Jurídico nº 81/2024 -8ª/AJ (peça 27) constantes no processo 59580.000442/2024-09, a aplicação de sanções administrativas à empresa Delta Comercial e Serviços LTDA, CNPJ nº 34.263.393/0001-48 , referente à inexecução das Ordens de Fornecimento de nº 8.0184/2023, 8.0182/2023, 8.0211/2023 e 8.0181/2023 (referentes ao fornecimento de veículos tipo caminhões) e 8.0197/2023, (referente às ordenhadeiras elétricas móveis).
a) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Codevasf por 10|(dez) meses e meio, de acordo com o item 23 dos Editais nº 05/2023 - 8/SR e 01/2023 - 2º/SR.
Origem da Informação
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
Data da Origem da Informação
28/01/2025
Órgão sancionador
Nome
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
Fundamento legal
LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:
I - ADVERTÊNCIA;
II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;
III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.
ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.