Data da consulta: 01/04/2026 12:51:32
Data da última atualização: 03/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 03/2026 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 03/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 03/2026 (Diário Oficial da União - CEAF) , 03/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
- 09.172.237/0001-24
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Nome informado pelo Órgão sancionador
D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Nome Fantasia
D & L SERVICOS
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Suspensão
Data de início da sanção
18/12/2024
Data de fim da sanção
17/12/2026
Data de publicação da sanção
**
Publicação
Sem Informação
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
**
Número do processo
0001281-94.2024
Número do contrato
07/2020
Abrangência da sanção
No órgão sancionador
Observações
Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Origem da Informação
Ministério da Fazenda
Data da Origem da Informação
26/12/2024
Órgão sancionador
Nome
JUSTICA FEDERAL
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
SE
Fundamento legal
LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;
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