Sanção Aplicada

Origem dos dados

Data da consulta: 16/10/2024 07:36:39
Data da última atualização: 10/2024 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 10/2024 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 10/2024 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 10/2024 (Diário Oficial da União - CEAF) , 10/2024 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência)

Empresa ou pessoa sancionada

Cadastro da Receita MEROTTO COMERCIAL LTDA - 53.100.403/0001-79
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Nome informado pelo Órgão sancionador MEROTTO COMERCIAL LTDA

Nome Fantasia Sem informação

Detalhamento da Sanção

Cadastro CEIS

Categoria da sanção Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

Data de início da sanção 08/10/2024

Data de fim da sanção 07/10/2029

Data de publicação da sanção 07/10/2024

Publicação Diário Oficial do Estado Seção 2.616 Pagina 62

Detalhamento do meio de publicação

Data do trânsito em julgado **

Número do processo 21.354/2024

Número do contrato 237/2024

Abrangência da sanção Todas as Esferas em todos os Poderes

Observações SANÇÃO APLICADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES.

** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador

Órgão sancionador

Nome Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy - ES

Complemento do órgão sancionador

UF do órgão sancionador ES

Fundamento legal LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS.
LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.

ATENÇÃO
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