Data da consulta: 01/04/2026 21:25:02
Data da última atualização: 04/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 03/2026 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 04/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 04/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 04/2026 (Diário Oficial da União - CEAF)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
LF DOS REIS INFORMATICA
- 37.477.362/0001-88
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Nome informado pelo Órgão sancionador
LF DOS REIS INFORMATICA
Nome Fantasia
LILY MOONSTAR
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Data de início da sanção
20/09/2024
Data de fim da sanção
20/09/2027
Data de publicação da sanção
25/09/2024
Publicação
Diário Oficial do Município Seção 2854 Pagina 64
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
**
Número do processo
2024-SUP-088782
Número do contrato
049/2024
Abrangência da sanção
Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
Observações
Assim, após análise do contexto licitatório e com base nos princípios que regem a Administração Pública, bem como, aos efeitos da inexecução do objeto contratado, DECIDO POR aplicar as penalidades indicadas pela Diretoria de Saneamento, quais sejam: a) extinção unilateral do contrato 049/2024, a partir desta data; b) multa compensatória, na monta de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), equivalente a 10% do valor do contrato; c) impedimento de licitar e contratar com o SEMASA pelo prazo de 03 (três) anos
Origem da Informação
SEMASA - Itajaí/SC
Data da Origem da Informação
01/10/2024
Órgão sancionador
Nome
SEMASA
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
SC
Fundamento legal
LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.