Data da consulta: 30/04/2025 02:35:58
Data da última atualização: 04/2025 (Diário Oficial da União - CEAF) , 04/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 04/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 04/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 04/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
MED E SERVICOS LTDA
- 12.487.586/0001-40
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Nome informado pelo Órgão sancionador
MED E SERVIÇOS LTDA. ME
Nome Fantasia
MED E SERVICOS
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Data de início da sanção
09/07/2024
Data de fim da sanção
09/07/2026
Data de publicação da sanção
09/07/2024
Publicação
Diário de Justiça Seção Presidência
Detalhamento do meio de publicação
https://www.tjse.jus.br/diario/internet/inicial.wsp?tmp.diario.nu_edicao=6305&tmp.diario.cd_caderno=1&tmp.diario.cd_secao=10&tmp.diario.dt_inicio=09/07/2024&tmp.diario.dt_fim=10/07/2024&tmp.diario.id_advogado=&tmp.diario.pal_chave=med
Data do trânsito em julgado
09/07/2026
Número do processo
0018559-38.2023.8.25.8825
Número do contrato
20/2023
Abrangência da sanção
Na Esfera e no Poder do órgão sancionador
Observações
Origem da Informação
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE)
Data da Origem da Informação
05/09/2024
Órgão sancionador
Nome
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE)
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
SE
Fundamento legal
LEI 10520 - ART. 7ºº - ART. 7º QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINCAÇÕES LEGAIS
LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;
LEI 8666 - ART. 87, II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;
LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;
LEI 8666 - ART. 87, II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;
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