Data da consulta: 14/06/2025 12:41:54
Data da última atualização: 06/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 06/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 06/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 06/2025 (Diário Oficial da União - CEAF) , 06/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA
- 18.504.752/0001-55
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Nome informado pelo Órgão sancionador
GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA
Nome Fantasia
GO2B
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Data de início da sanção
15/05/2024
Data de fim da sanção
15/11/2025
Data de publicação da sanção
**
Publicação
Sem Informação
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
**
Número do processo
53180.004580/2024-85
Número do contrato
113/2021-SE/SPI
Abrangência da sanção
No órgão sancionador
Observações
Origem da Informação
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Data da Origem da Informação
15/05/2024
Órgão sancionador
Nome
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
Fundamento legal
LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:
I - ADVERTÊNCIA;
II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;
III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.
ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.