Data da consulta: 10/10/2025 19:25:58
Data da última atualização: 10/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 10/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 10/2025 (Diário Oficial da União - CEAF) , 10/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 10/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
CCP MED DISTRIBUIDORA LTDA
- 17.700.085/0001-13
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Nome informado pelo Órgão sancionador
CCP MED DISTRIBUIDORA LTDA
Nome Fantasia
Sem informação
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado
Data de início da sanção
10/05/2024
Data de fim da sanção
**
Data de publicação da sanção
10/05/2024
Publicação
Diário Oficial do Estado Seção LICITAÇÕES Pagina 20
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
**
Número do processo
009.0243.2021.0032553-77
Número do contrato
Abrangência da sanção
Na Esfera e no Poder do órgão sancionador
Observações
SANÇÃO APLICADA NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA.
Origem da Informação
Governo do Estado da Bahia (BA)
Data da Origem da Informação
10/05/2024
Órgão sancionador
Nome
Governo do Estado da Bahia (BA)
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
BA
Fundamento legal
LEI 9433 (BA) - ART. 186, III - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: III- DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DESTA PUNIÇÃO E ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA SUA REABILITAÇÃO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
ATENÇÃO
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