Data da consulta: 05/05/2025 03:31:44
Data da última atualização: 04/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 05/2025 (Diário Oficial da União - CEAF) , 05/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 05/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 05/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
COBEL - COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
- 07.842.556/0001-74
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Nome informado pelo Órgão sancionador
COBEL COMÉRCIO DE BEBIDAS EIRELI ME
Nome Fantasia
COBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Data de início da sanção
08/04/2024
Data de fim da sanção
08/04/2026
Data de publicação da sanção
10/04/2024
Publicação
Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 95
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
**
Número do processo
35014.216031/2023-19
Número do contrato
Abrangência da sanção
Na Esfera e no Poder do órgão sancionador
Observações
AVISO DE PENALIDADES
A Superintendência Regional do INSS no Nordeste, por meio da
Coordenação de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística, neste ato representado pela Chefe do Setor de Apuração e Cobrança, TORNA PÚBLICO que foram aplicadas à
Empresa COBEL COMÉRCIO DE BEBIDAS EIRELI ME, CNPJ: 07.842.556/0001-74 as sanções de MULTA, no valor de R$ 244,68 (duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), e SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇ ÃO
E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O INSS PELO PRAZO DE 02 ANOS, conforme decisão da Autoridade Competente fundamentada nos incisos II e III do art. 87, da Lei nº 8.666/93 e item 14.2 e respectivos subitens do Termo de Referência anexo ao edital do Pregão Eletrônico nº 35/2022. Prazo de suspensão de licitar/contratar: 08/04/2024
a 08/04/2026. (Processo Administrativo nº 35014.216031/2023-19).
Origem da Informação
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Data da Origem da Informação
16/04/2024
Órgão sancionador
Nome
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
Fundamento legal
LEI 8666 - ART. 87, I E II - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:
II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;
III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;
ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.