Data da consulta: 23/07/2025 05:22:38
Data da última atualização: 07/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 07/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 07/2025 (Diário Oficial da União - CEAF) , 07/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 07/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
MAGNAGO EVENTOS E LOCACOES LTDA
- 37.114.000/0001-22
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Nome informado pelo Órgão sancionador
MAGNACO EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA
Nome Fantasia
Sem informação
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Data de início da sanção
13/03/2024
Data de fim da sanção
13/03/2026
Data de publicação da sanção
13/03/2024
Publicação
Diário Oficial do Município Seção 1236 Pagina 13
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
**
Número do processo
16473/2023
Número do contrato
Abrangência da sanção
No órgão sancionador
Observações
Origem da Informação
Prefeitura Municipal de Itaguaí - RJ
Data da Origem da Informação
15/03/2024
Órgão sancionador
Nome
Prefeitura Municipal de Itaguaí - RJ
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
RJ
Fundamento legal
LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;
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