Data da consulta: 04/07/2025 03:59:42
Data da última atualização: 07/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 07/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 07/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 07/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 07/2025 (Diário Oficial da União - CEAF)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
7R7 SOLUCOES EM CONSULTORIA E COMERCIO LTDA
- 05.108.702/0001-07
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Nome informado pelo Órgão sancionador
7R7 SOLUCOES EM CONSULTORIA E COMERCIO LTDA
Nome Fantasia
7R7 BUSINESS
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Suspensão
Data de início da sanção
01/03/2024
Data de fim da sanção
01/03/2026
Data de publicação da sanção
**
Publicação
Sem Informação
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
**
Número do processo
21165.000141/2024
Número do contrato
AF nº 058/2023
Abrangência da sanção
No órgão sancionador
Observações
Suspensão Temporária e Impedimento de Contratar - Lei 13.303/2016, art. 83, inciso III
Origem da Informação
Ministério da Fazenda
Data da Origem da Informação
05/07/2024
Órgão sancionador
Nome
EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
CE
Fundamento legal
LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:
I - ADVERTÊNCIA;
II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;
III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.
ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.