Data da consulta: 16/09/2025 16:02:38
Data da última atualização: 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 09/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 09/2025 (Diário Oficial da União - CEAF)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
CONSTRUTORA RENASCER LTDA
- 09.487.639/0001-18
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Nome informado pelo Órgão sancionador
CONSTRUTORA RENASCER LTDA
Nome Fantasia
Sem informação
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Declaração de Inidoneidade com prazo determinado
Data de início da sanção
17/08/2023
Data de fim da sanção
17/08/2028
Data de publicação da sanção
19/09/2018
Publicação
Outro
Detalhamento do meio de publicação
9.13. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 271 do Regimento Interno/TCU, a inidoneidade da empresa Construtora Renascer Ltda. - ME para participar, por cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992; Acórdão 2216/2018 - TCU - Plenário
Data do trânsito em julgado
17/08/2023
Número do processo
005.959/2015-2
Número do contrato
Abrangência da sanção
Na Esfera e no Poder do órgão sancionador
Observações
Origem da Informação
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Data da Origem da Informação
16/02/2024
Órgão sancionador
Nome
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
DF
Fundamento legal
LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
ATENÇÃO
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