Sanção Aplicada

Origem dos dados

Data da consulta: 16/10/2024 07:34:49
Data da última atualização: 10/2024 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 10/2024 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 10/2024 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 10/2024 (Diário Oficial da União - CEAF) , 10/2024 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência)

Empresa ou pessoa sancionada

Cadastro da Receita PK COMERCIO E SERVICOS LTDA - 27.338.381/0001-70
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Nome informado pelo Órgão sancionador PK COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME

Nome Fantasia PAPER INFO

Detalhamento da Sanção

Cadastro CEIS

Categoria da sanção Suspensão

Data de início da sanção 15/11/2023

Data de fim da sanção 15/11/2024

Data de publicação da sanção 14/11/2023

Publicação Diário Oficial do Município Seção 2.391 Pagina 219

Detalhamento do meio de publicação

Data do trânsito em julgado **

Número do processo 30.657/2023

Número do contrato 526/2023

Abrangência da sanção Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Observações Sanção aplicada pela Secretaria Municipal de Obras e Habitação de Presidente Kennedy/ES.

** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador

Órgão sancionador

Nome Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy - ES

Complemento do órgão sancionador

UF do órgão sancionador ES

Fundamento legal LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;

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