Data da consulta: 16/10/2025 18:59:59
Data da última atualização: 10/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 10/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 10/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 10/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 10/2025 (Diário Oficial da União - CEAF)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
TERSAN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
- 00.560.759/0001-29
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Nome informado pelo Órgão sancionador
TERSAN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA
Nome Fantasia
Sem informação
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Data de início da sanção
18/09/2023
Data de fim da sanção
18/03/2024
Data de publicação da sanção
18/09/2023
Publicação
Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 155
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
**
Número do processo
50611.001007/2023-23
Número do contrato
SR/MT-475/2022-00
Abrangência da sanção
Na Esfera e no Poder do órgão sancionador
Observações
Decisão em primeira instância.
Origem da Informação
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES
Data da Origem da Informação
22/09/2023
Órgão sancionador
Nome
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
Fundamento legal
LEI 10520 - ART. 7ºº - ART. 7º QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINCAÇÕES LEGAIS
ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.