Data da consulta: 11/05/2026 11:07:24
Data da última atualização: 05/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 05/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 05/2026 (Diário Oficial da União - CEAF) , 05/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 05/2026 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
AFA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA
- 24.935.788/0001-96
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Nome informado pelo Órgão sancionador
AFA INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
Nome Fantasia
AFA CAMISETAS E BANDEIRAS
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Data de início da sanção
24/07/2023
Data de fim da sanção
11/11/2023
Data de publicação da sanção
27/07/2023
Publicação
Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 122
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
**
Número do processo
35014.339558/2022-21
Número do contrato
Abrangência da sanção
Na Esfera e no Poder do órgão sancionador
Observações
aplicar à empresa AFA INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.935.788/0001-96 a penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo período de 4 (quatro) meses, compreendido entre o dia 24/07/2023 à 24/11/2023, com fulcro na Letra ''d" do Subitem 16.1. do Edital do Pregão Eletrônico Nº 01/2023, Artigo 49 do Decreto nº 10.024/2019 e Artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. A penalidade é decorrente do descumprimento das regras
previstas no Subitem 8.6. do Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2023 e Parágrafo 9º do Artigo 26 do Decreto nº 10.024/2019, restando configurada conduta irregular da licitante durante o certame licitatório, tendo em vista o não atendimento ao Pregoeiro para apresentar proposta ajustada e documentação de habilitação, conforme exigência
do Subitem 8.6. do Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2023 (Processo Administrativo nº 35014.339558/2022-21).).
Origem da Informação
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Data da Origem da Informação
07/08/2023
Órgão sancionador
Nome
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
Fundamento legal
LEI 10520 - ART. 7ºº - ART. 7º QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINCAÇÕES LEGAIS
LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS.
LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS.
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