Empresa ou pessoa sancionada

Cadastro da Receita VIACAO SAO LUIZ LTDA - 01.016.179/0001-38
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Nome informado pelo Órgão sancionador Viação São Luiz Eireli
Nome Fantasia VIACAO SAO LUIZ

Detalhamento da Sanção

Cadastro CEIS
Categoria da sanção Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

Data de início da sanção 18/11/2022
Data de fim da sanção 18/11/2027

Data de publicação da sanção 18/11/2022
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado 18/11/2022

Número do processo 50500.111274/2021-01
Número do contrato 50500.111274/2021-01
Abrangência da sanção No órgão sancionador
Observações
Origem da Informação AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
Data da Origem da Informação 25/07/2023

Órgão sancionador

Nome AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador


Fundamento legal LEI 10233 - ART. 78-J - ART. 78-J. NÃO PODERÁ PARTICIPAR DE LICITAÇÃO OU RECEBER OUTORGA DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, E BEM ASSIM TER DEFERIDA AUTORIZAÇÃO, A EMPRESA PROIBIDA DE LICITAR OU CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, QUE TENHA SIDO DECLARADA INIDÔNEA OU TENHA SIDO PUNIDA NOS CINCO ANOS ANTERIORES COM A PENA DE CASSAÇÃO OU, AINDA, QUE TENHA SIDO TITULAR DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO OBJETO DE CADUCIDADE NO MESMO PERÍODO.

ATENÇÃO
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