Data da consulta: 28/04/2025 03:29:45
Data da última atualização: 04/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 04/2025 (Diário Oficial da União - CEAF) , 04/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 04/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 04/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
LEARDINI PESCADOS LTDA
- 80.727.720/0001-92
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Nome informado pelo Órgão sancionador
LEARDINI PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Nome Fantasia
Sem informação
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CNEP
Categoria da sanção
Publicação extraordinária da decisão condenatória
Data de início da sanção
24/07/2023
Data de fim da sanção
**
Data de publicação da sanção
13/07/2023
Publicação
Diário Oficial da União Seção 1 Pagina 8
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
**
Número do processo
21000083579201926
Número do contrato
Abrangência da sanção
Na Esfera e no Poder do órgão sancionador
Observações
Origem da Informação
Controladoria-Geral da União
Data da Origem da Informação
13/07/2023
Órgão sancionador
Nome
Ministério da Agricultura e Pecuária
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
Fundamento legal
LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO SÍTIO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.
ATENÇÃO
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