Data da consulta: 03/04/2026 05:34:33
Data da última atualização: 04/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 04/2026 (Diário Oficial da União - CEAF) , 04/2026 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 04/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 04/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
ODERDENGE TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
- 28.762.536/0001-63
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Nome informado pelo Órgão sancionador
ODERDENGE TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
Nome Fantasia
MERCADOAGORA.COM
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Declaração de Inidoneidade com prazo determinado
Data de início da sanção
03/05/2023
Data de fim da sanção
03/05/2026
Data de publicação da sanção
27/04/2022
Publicação
Sem Informação
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
03/05/2023
Número do processo
012.682/2021-7
Número do contrato
Abrangência da sanção
Todas as Esferas em todos os Poderes
Observações
ACÓRDÃO Nº 917/2022 - TCU - Plenário
Origem da Informação
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Data da Origem da Informação
15/05/2023
Órgão sancionador
Nome
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
DF
Fundamento legal
LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
ATENÇÃO
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