Data da consulta: 29/10/2025 19:09:23
Data da última atualização: 10/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 10/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 10/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 10/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 10/2025 (Diário Oficial da União - CEAF)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
CONSORCIO MOTTA JUNIOR RAMOS TERRAPLANAGEM
- 19.923.482/0001-80
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Nome informado pelo Órgão sancionador
Consórcio Motta Junior Ramos Terraplanagem
Nome Fantasia
Sem informação
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado
Data de início da sanção
27/03/2023
Data de fim da sanção
**
Data de publicação da sanção
03/02/2023
Publicação
Diário Oficial do Município Seção 2147 Pagina 130
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
27/03/2023
Número do processo
20.0.086030-8
Número do contrato
126/2014
Abrangência da sanção
Sem Informação
Observações
Processo Administrativo SEI n. 20.0.086030-8, instaurado pela Portaria n. 165/2020 - SAP.GAB (6997948), com o objetivo de apuração de eventual descumprimento ao Termo de Contrato nº 126/2014, no que tange a inconsistências nas peças pré-moldada (Notificação nº 65, Notificação nº 66 e Notificação nº 76).
Origem da Informação
Prefeitura de Joinville (SC)
Data da Origem da Informação
27/03/2023
Órgão sancionador
Nome
Prefeitura de Joinville (SC)
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
SC
Fundamento legal
LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.
ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.