Data da consulta: 04/04/2026 07:03:21
Data da última atualização: 04/2026 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 04/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 04/2026 (Diário Oficial da União - CEAF) , 04/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 04/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
RUBENS CESAR BRUNELLI DE OLIVEIRA
- 473.480.891-00
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Nome informado pelo Órgão sancionador
RUBENS CESAR BRUNELLI DE OLIVEIRA
Nome Fantasia
Sem informação
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Data de início da sanção
13/12/2022
Data de fim da sanção
**
Data de publicação da sanção
**
Publicação
Sem Informação
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
13/12/2022
Número do processo
0025738-69.2010.8.07.0001
Número do contrato
Abrangência da sanção
Todas as Esferas em todos os Poderes
Observações
CGDF notificada por meio do OFÍCIO Nº 006895/2023 - GEBIN/DIOPE/SUOP/SEGER, Brasília, 13 de fevereiro de 2023. PROCESSO SEI 00020-00008083/2023-13
Origem da Informação
Controladoria-Geral do Distrito Federal - CGDF
Data da Origem da Informação
15/02/2023
Órgão sancionador
Nome
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
DF
Fundamento legal
LEI 8429 - ART. 9º - CAPUT - CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPORTANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AUFERIR QUALQUER TIPO DE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO, MANDATO, FUNÇÃO, EMPREGO OU ATIVIDADE NAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ART. 1° DESTA LEI
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