Data da consulta: 16/06/2025 06:17:36
Data da última atualização: 06/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 06/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 06/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 06/2025 (Diário Oficial da União - CEAF) , 06/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
P C R DO AMARAL & AMARAL LTDA
- 09.343.965/0001-51
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Nome informado pelo Órgão sancionador
P C R DO AMARAL & AMARAL LTDA
Nome Fantasia
ELETRO FERRUGEM SISTEMA SEGURANCA
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CNEP
Categoria da sanção
Multa
Data de início da sanção
03/01/2023
Data de fim da sanção
**
Data de publicação da sanção
03/01/2023
Publicação
Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 18
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
03/01/2023
Número do processo
53123011222202161
Número do contrato
Abrangência da sanção
No órgão sancionador
Observações
Multa no valor total de R$ 109.821,41 (cento e nove mil oitocentos e vinte e um reais e quarenta e um centavos), sendo:
a) R$ 98.631,41 (noventa e oito mil seiscentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos) , com base no artigo 6º, I da Lei nº 12.846/2013 e parâmetros estabelecidos nos artigos 17 a 22 do Decreto 8.420/2015;
b) R$ 11.190,00 (onze mil cento e noventa reais)?, com fundamento no subitem 8.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 21000003/2021 - SE/PE e no artigo 12 do Decreto nº 8.420/2015.
Origem da Informação
Controladoria-Geral da União
Data da Origem da Informação
11/01/2023
Órgão sancionador
Nome
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
Fundamento legal
LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO
ATENÇÃO
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