Data da consulta: 19/10/2025 17:05:24
Data da última atualização: 10/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 10/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 10/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 10/2025 (Diário Oficial da União - CEAF) , 10/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
IT SERVICOS CORPORATIVOS, COMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI
- 01.711.147/0001-52
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Nome informado pelo Órgão sancionador
IT SERVICOS CORPORATIVOS, COMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI
Nome Fantasia
IT SERVICE
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CNEP
Categoria da sanção
Multa
Data de início da sanção
13/01/2023
Data de fim da sanção
**
Data de publicação da sanção
02/01/2023
Publicação
Diário Oficial da União Seção 1 Pagina 146
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
**
Número do processo
00190106472202037
Número do contrato
Abrangência da sanção
Todas as Esferas em todos os Poderes
Observações
Origem da Informação
Controladoria-Geral da União
Data da Origem da Informação
05/01/2023
Órgão sancionador
Nome
Controladoria-Geral da União
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
DF
Fundamento legal
LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO
LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE;
LEI 12846 - ART. 5º, III - COMPROVADAMENTE, UTILIZAR-SE DE INTERPOSTA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA OCULTAR OU DISSIMULAR SEUS REAIS INTERESSES OU A IDENTIDADE DOS BENEFICIÁRIOS DOS ATOS PRATICADOS;
LEI 12846 - ART. 5º, II - COMPROVADAMENTE, FINANCIAR, CUSTEAR, PATROCINAR OU DE QUALQUER MODO SUBVENCIONAR A PRÁTICA DOS ATOS ILÍCITOS PREVISTOS NESTA LEI;
LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE;
LEI 12846 - ART. 5º, III - COMPROVADAMENTE, UTILIZAR-SE DE INTERPOSTA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA OCULTAR OU DISSIMULAR SEUS REAIS INTERESSES OU A IDENTIDADE DOS BENEFICIÁRIOS DOS ATOS PRATICADOS;
LEI 12846 - ART. 5º, II - COMPROVADAMENTE, FINANCIAR, CUSTEAR, PATROCINAR OU DE QUALQUER MODO SUBVENCIONAR A PRÁTICA DOS ATOS ILÍCITOS PREVISTOS NESTA LEI;
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