Data da consulta: 01/04/2026 23:48:01
Data da última atualização: 04/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 03/2026 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 04/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 04/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 04/2026 (Diário Oficial da União - CEAF)
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Nome do Sancionado
Nome do Sancionado
CARLOS CESAR - ***.657.389-**
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Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEAF
Categoria da sanção
Cassação de aposentadoria
Número do documento
355
Publicação no DOU
18/11/2020 , Seção 2 , Página 5
Número do processo administrativo
21000031636201720
Cargo efetivo
Sem Informação
Função ou cargo de confiança
Sem Informação
Órgão de lotação
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO PARANÁ
Data de início da sanção
18/11/2020
Data de fim da sanção
**
Data de publicação da sanção
18/11/2020
Publicação
Diário Oficial da União Seção 2 Pagina 5
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
**
Abrangência da sanção
No órgão sancionador
Origem da Informação
Controladoria-Geral da União
Data da Origem da Informação
14/04/2021
Órgão sancionador
Nome
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Paraná
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
Fundamento legal
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - ART. 132, IV - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - ART. 132, XIII - TRANSGRESSÃO DOS INCISOS IX A XVI DO ART. 117
LEI DE CONFLITO DE INTERESSE - ART. 12 - O AGENTE PÚBLICO QUE PRATICAR OS ATOS PREVISTOS NOS ARTS. 5º E 6º DESTA LEI INCORRE EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NA FORMA DO ART. 11 DA LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, QUANDO NÃO CARACTERIZADA QUALQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTS. 9º E 10 DAQUELA LEI
LEI DE CONFLITO DE INTERESSE - ART. 5º, VI - RECEBER PRESENTE DE QUEM TENHA INTERESSE EM DECISÃO DO AGENTE PÚBLICO OU DE COLEGIADO DO QUAL ESTE PARTICIPE FORA DOS LIMITES E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - ART. 117, IX - VALER-SE DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA
LEI 8429 - ART. 11 - CAPUT - CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO QUE VIOLE OS DEVERES DE HONESTIDADE, IMPARCIALIDADE, LEGALIDADE, E LEALDADE ÀS INSTITUIÇÕES.
LEI 8429 - ART. 9º, I - RECEBER, PARA SI OU PARA OUTREM, DINHEIRO, BEM MÓVEL OU IMÓVEL, OU QUALQUER OUTRA VANTAGEM ECONÔMICA, DIRETA OU INDIRETA, A TÍTULO DE COMISSÃO, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO OU PRESENTE DE QUEM TENHA INTERESSE, DIRETO OU INDIRETO, QUE POSSA SER ATINGIDO OU AMPARADO POR AÇÃO OU OMISSÃO DECORRENTE DAS ATRIBUIÇÕES DO AGENTE PÚBLICO.
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - ART. 117, VII - COAGIR OU ALICIAR SUBORDINADOS NO SENTIDO DE FILIAREM-SE A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL, OU A PARTIDO POLÍTICO
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - ART. 132, XIII - TRANSGRESSÃO DOS INCISOS IX A XVI DO ART. 117
LEI DE CONFLITO DE INTERESSE - ART. 12 - O AGENTE PÚBLICO QUE PRATICAR OS ATOS PREVISTOS NOS ARTS. 5º E 6º DESTA LEI INCORRE EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NA FORMA DO ART. 11 DA LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, QUANDO NÃO CARACTERIZADA QUALQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTS. 9º E 10 DAQUELA LEI
LEI DE CONFLITO DE INTERESSE - ART. 5º, VI - RECEBER PRESENTE DE QUEM TENHA INTERESSE EM DECISÃO DO AGENTE PÚBLICO OU DE COLEGIADO DO QUAL ESTE PARTICIPE FORA DOS LIMITES E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - ART. 117, IX - VALER-SE DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA
LEI 8429 - ART. 11 - CAPUT - CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO QUE VIOLE OS DEVERES DE HONESTIDADE, IMPARCIALIDADE, LEGALIDADE, E LEALDADE ÀS INSTITUIÇÕES.
LEI 8429 - ART. 9º, I - RECEBER, PARA SI OU PARA OUTREM, DINHEIRO, BEM MÓVEL OU IMÓVEL, OU QUALQUER OUTRA VANTAGEM ECONÔMICA, DIRETA OU INDIRETA, A TÍTULO DE COMISSÃO, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO OU PRESENTE DE QUEM TENHA INTERESSE, DIRETO OU INDIRETO, QUE POSSA SER ATINGIDO OU AMPARADO POR AÇÃO OU OMISSÃO DECORRENTE DAS ATRIBUIÇÕES DO AGENTE PÚBLICO.
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - ART. 117, VII - COAGIR OU ALICIAR SUBORDINADOS NO SENTIDO DE FILIAREM-SE A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL, OU A PARTIDO POLÍTICO
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