Data da consulta: 03/04/2026 07:29:07
Data da última atualização: 04/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 04/2026 (Diário Oficial da União - CEAF) , 04/2026 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 04/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 04/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência)
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Nome do Sancionado
Nome do Sancionado
ABADIO JOSE VITAL - ***.523.496-**
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Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEAF
Categoria da sanção
Demissão
Número do documento
25
Publicação no DOU
14/01/2020 , Seção 2 , Página 33
Número do processo administrativo
08650.002141/2018-51
Cargo efetivo
POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
Função ou cargo de confiança
Sem Informação
Órgão de lotação
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
Data de início da sanção
14/01/2020
Data de fim da sanção
**
Data de publicação da sanção
14/01/2020
Publicação
Diário Oficial da União Seção 2 Pagina 33
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
**
Abrangência da sanção
Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
Origem da Informação
Controladoria-Geral da União
Data da Origem da Informação
22/01/2020
Órgão sancionador
Nome
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
Fundamento legal
LEI 8429 - ART. 9º, I - RECEBER, PARA SI OU PARA OUTREM, DINHEIRO, BEM MÓVEL OU IMÓVEL, OU QUALQUER OUTRA VANTAGEM ECONÔMICA, DIRETA OU INDIRETA, A TÍTULO DE COMISSÃO, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO OU PRESENTE DE QUEM TENHA INTERESSE, DIRETO OU INDIRETO, QUE POSSA SER ATINGIDO OU AMPARADO POR AÇÃO OU OMISSÃO DECORRENTE DAS ATRIBUIÇÕES DO AGENTE PÚBLICO.
LEI 8429 - ART. 11 - CAPUT - CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO QUE VIOLE OS DEVERES DE HONESTIDADE, IMPARCIALIDADE, LEGALIDADE, E LEALDADE ÀS INSTITUIÇÕES.
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - ART. 117, IX - VALER-SE DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA
LEI 8429 - ART. 9º - CAPUT - CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPORTANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AUFERIR QUALQUER TIPO DE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO, MANDATO, FUNÇÃO, EMPREGO OU ATIVIDADE NAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ART. 1° DESTA LEI
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - ART. 134 - SERÁ CASSADA A APOSENTADORIA OU A DISPONIBILIDADE DO INATIVO QUE HOUVER PRATICADO,NA ATIVIDADE, FALTA PUNÍVEL COM A DEMISSÃO.
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - ART. 132, XIII - TRANSGRESSÃO DOS INCISOS IX A XVI DO ART. 117
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - ART. 132, IV - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - ART. 132, XI - CORRUPÇÃO
LEI 8429 - ART. 11 - CAPUT - CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO QUE VIOLE OS DEVERES DE HONESTIDADE, IMPARCIALIDADE, LEGALIDADE, E LEALDADE ÀS INSTITUIÇÕES.
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - ART. 117, IX - VALER-SE DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA
LEI 8429 - ART. 9º - CAPUT - CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPORTANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AUFERIR QUALQUER TIPO DE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO, MANDATO, FUNÇÃO, EMPREGO OU ATIVIDADE NAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ART. 1° DESTA LEI
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - ART. 134 - SERÁ CASSADA A APOSENTADORIA OU A DISPONIBILIDADE DO INATIVO QUE HOUVER PRATICADO,NA ATIVIDADE, FALTA PUNÍVEL COM A DEMISSÃO.
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - ART. 132, XIII - TRANSGRESSÃO DOS INCISOS IX A XVI DO ART. 117
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - ART. 132, IV - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - ART. 132, XI - CORRUPÇÃO
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