Empresa ou pessoa sancionada

Cadastro da Receita A G ROSSATO - DISTRIBUIDORA - 22.499.940/0001-00
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Nome informado pelo Órgão sancionador A.G. ROSSATO DISTRIBUIDORA ME
Nome Fantasia Sem informação

Detalhamento da Sanção

Cadastro CEIS
Categoria da sanção Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

Data de início da sanção 06/06/2022
Data de fim da sanção **

Data de publicação da sanção **
Publicação Sem Informação
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado **

Número do processo 0000604-65.2022.8.16.0099
Número do contrato 0000604-65.2022.8.16.0099
Abrangência da sanção Sem Informação
Observações Processo CGU Super nº 00190.104904/2022-37. Decisão proferida em 06/06/2022 pela Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaguapitã/PR, que deferiu, liminarmente, a aplicação da medida de proibição das empresas requeridas e seus proprietários de contratar com o poder público ou participar de licitações até o julgamento da Ação Civil Pública nº 0000604-65.2022.8.16.0099.
Origem da Informação Justiça do Estado do Paraná
Data da Origem da Informação 19/10/2022
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador

Órgão sancionador

Nome Justiça do Estado do Paraná
Complemento do órgão sancionador PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI
UF do órgão sancionador PR


Fundamento legal REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DF - ART. 43, LII - INDICAR OU INSINUAR NOME DE ADVOGADO PARA ASSISTIR PESSOA QUE SE ENCONTRE RESPONDENDO A PROCESSO OU INQUÉRITO POLICIAL

ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.


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