Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Data de início da sanção
06/06/2022
Data de fim da sanção
**
Data de publicação da sanção
**
Publicação
Sem Informação
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
**
Número do processo
0000604-65.2022.8.16.0099
Número do contrato
0000604-65.2022.8.16.0099
Abrangência da sanção
Sem Informação
Observações
Processo CGU Super nº 00190.104904/2022-37. Decisão proferida em 06/06/2022 pela Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaguapitã/PR, que deferiu, liminarmente, a aplicação da medida de proibição das empresas requeridas e seus proprietários de contratar com o poder público ou participar de licitações até o julgamento da Ação Civil Pública nº 0000604-65.2022.8.16.0099.
Origem da Informação
Justiça do Estado do Paraná
Data da Origem da Informação
19/10/2022
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador
Órgão sancionador
Nome
Justiça do Estado do Paraná
Complemento do órgão sancionador
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE JAGUAPITÃ
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI
UF do órgão sancionador
PR
Fundamento legal
REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DF - ART. 43, LII - INDICAR OU INSINUAR NOME DE ADVOGADO PARA ASSISTIR PESSOA QUE SE ENCONTRE RESPONDENDO A PROCESSO OU INQUÉRITO POLICIAL