Data da consulta: 03/04/2026 06:23:07
Data da última atualização: 04/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 04/2026 (Diário Oficial da União - CEAF) , 04/2026 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 04/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 04/2026 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
DELCIO DELMAR RAMBO LTDA
- 18.683.835/0001-59
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Nome informado pelo Órgão sancionador
DELCIO DELMAR RAMBO EIRELI
Nome Fantasia
Sem informação
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Suspensão
Data de início da sanção
09/09/2022
Data de fim da sanção
09/09/2027
Data de publicação da sanção
09/09/2022
Publicação
Outro
Detalhamento do meio de publicação
Site
Data do trânsito em julgado
09/09/2022
Número do processo
Edital PE 019/2022
Número do contrato
Edital PE 019/2022
Abrangência da sanção
Na Esfera e no Poder do órgão sancionador
Observações
Origem da Informação
Prefeitura Municipal de Agudo (RS)
Data da Origem da Informação
30/08/2022
Órgão sancionador
Nome
Prefeitura Municipal de Agudo (RS)
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
RS
Fundamento legal
LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;
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